Código Paulista de Defesa da Mulher é instituído em São Paulo


Foto: Tumisu/Pixabay


O governador do Estado de São Paulo, João Doria, promulgou nesta sexta-feira (15) uma lei que cria o chamado Código Paulista de Defesa da Mulher. A medida, de autoria do deputado Thiago Auricchio (PL), é inédita no país e estabelece a unificação de todas as leis em vigência no estado que tratem da proteção e defesa da mulher.


Segundo o portal da CNN, a publicação realizada no Diário Oficial sistematiza normas e diretrizes que tratam da promoção à saúde deste público, bem como do combate à violência e discriminação, políticas públicas e acompanhamento de estatísticas, programas habitacionais e datas comemorativas.


O documento traz 13 seções especificas sobre o combate à violência contra a mulher, como o acompanhamento e elaboração de estatísticas de violência, a divulgação de propagandas que mencionem a necessidade de denúncias às centrais de Atendimento à Mulher e ao Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos e instituição de programas de grupos de trabalho de violência doméstica.


O texto também prioriza o atendimento de mulheres grávidas em serviços públicos e destaca o direito ao parto humanizado, a presença do acompanhante à parturiente, realização de exame de cardiotocografia e sorológico pré-natal, assim como a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto.


No caso de gravidez de mulheres e crianças vítimas de violência sexual, a lei prevê atendimento especial às vítimas e divulgação obrigatória de informações sobre o direito ao aborto legal.


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